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PROJETO DE LEI 81/1999
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Ementa
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO NO ART.1 DA LEI 11.381 DE 17 DE JUNHO DE 1993, (ISENÇAO DE TARIFA DE ONIBUS PA- RA APOSENTADOS POR INVALIDEZ), E DA OUTRAS PROVIDEN- CIAS. ..
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO NO ART.1 DA LEI 11.381 DE 17 DE JUNHO DE 1993, (ISENÇAO DE TARIFA DE ONIBUS PA- RA APOSENTADOS POR INVALIDEZ), E DA OUTRAS PROVIDEN- CIAS. ..
Situação
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO LEI 11.381/1993 ISENCAO ONIBUS PREVIDENCIA SOCIAL TARIFAS TRANSPORTE COLETIVO PAGAMENTO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ