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PROJETO DE LEI 73/1999
ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Autor
Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ementa
DISPOE SOBRE INDENIZAÇAO PELA PREFEITURA DO MUNIC. DE S.PAULO ESPECIFICAMENTE A PROPRIETARIOS DE VEICULOS / AUTOMOTORES,VITIMAS DE CONSEQUENCIAS DE ENCHENTES . INUNDAÇOES,ENXURRADAS E CORRENTEZAS,DECORRENTES DE OMISSAO OU AÇAO INADEQUADA DO PODER PUBLICO MUNICIPAL
DISPOE SOBRE INDENIZAÇAO PELA PREFEITURA DO MUNIC. DE S.PAULO ESPECIFICAMENTE A PROPRIETARIOS DE VEICULOS / AUTOMOTORES,VITIMAS DE CONSEQUENCIAS DE ENCHENTES . INUNDAÇOES,ENXURRADAS E CORRENTEZAS,DECORRENTES DE OMISSAO OU AÇAO INADEQUADA DO PODER PUBLICO MUNICIPAL
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
INDENIZACAO PROPRIETARIO VEICULOS PMSP COMPETENCIA DANOS MATERIAIS SINISTRO REQUERIMENTO COMPROVACAO VITIMA
Assuntos detalhados
CHUVA
OMISSAO
DANOS
ENCHENTE