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PROJETO DE LEI 650/1999
PROMULGADO
Autor
Executivo - CELSO PITTA
Executivo - CELSO PITTA
Ementa
ALTERA A LEGISL.RELAT.AO IMP.S/TRANSM.INTER_VIVOS, A QUALQUER TITULO.POR ATO ONEROSO,DE BENS IMOVEIS, POR NATUREZA OU ACESSAO FISICA,E DE DIREITOS REAIS S/IMOV EXCETO OS DE GARAT.,BEM C/CESSAO DE DIREIT.A SUA AQUI SICAO ITBI-IV.-----EM REGIME DE URGÊNCIA------------- . *** REGIME DE URGÊNCIA ***
ALTERA A LEGISL.RELAT.AO IMP.S/TRANSM.INTER_VIVOS, A QUALQUER TITULO.POR ATO ONEROSO,DE BENS IMOVEIS, POR NATUREZA OU ACESSAO FISICA,E DE DIREITOS REAIS S/IMOV EXCETO OS DE GARAT.,BEM C/CESSAO DE DIREIT.A SUA AQUI SICAO ITBI-IV.-----EM REGIME DE URGÊNCIA------------- . *** REGIME DE URGÊNCIA ***
Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 129SE (27/12/2000)
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 129SE (27/12/2000)
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 128SE (26/12/2000)
da Legislatura 12-4.
Aprovado em 2ª Discussão na 129SE (27/12/2000)
da Legislatura 12-4.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALIQUOTA ALTERACAO AQUISICAO CALCULO IMOVEL ISENCAO ITBI IV LEI 11.154/1991 PESSOA JURIDICA ADQUIRENTE
Assuntos detalhados
INCIDENCIA
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITACAO
ARRENDAMENTO MERCANTIL
CREDITO TRIBUTARIO
IMOBILIARIA
LOCACAO
PROIBICAO
REMISSAO DE DEBITOS
EXCLUSAO
VENDA
BASE DE CALCULO
VALOR
DECISAO JUDICIAL
TRANSITO EM JULGADO
DEVOLUCAO
PROGRESSIVIDADE
LEI 13.107/2000