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PROJETO DE LEI 648/1999
ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Autor
Ver. CELSO CARDOSO (PPB)
Ver. CELSO CARDOSO (PPB)
Ementa
DISPOE SOBRE A GARANTIA DE VAGAS NA REDE PUBLICA MUNI CIPAL DE ENSINO PARA FILHOS DE BISPOS,PASTORES,MISSIO NARIOS E SACERDOTES DE QUALQUER CREDO RELIGIOSO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPOE SOBRE A GARANTIA DE VAGAS NA REDE PUBLICA MUNI CIPAL DE ENSINO PARA FILHOS DE BISPOS,PASTORES,MISSIO NARIOS E SACERDOTES DE QUALQUER CREDO RELIGIOSO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ENSINO MUNICIPAL ESTUDANTE GARANTIA MATRICULA VAGA COMPROVACAO FILHO RELIGIAO TRANSFERENCIA PASTOR
Assuntos detalhados
MINISTRO RELIGIOSO