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PROJETO DE LEI 639/1999
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Ementa
DISPOE SOBRE A REGULARIZACAO DE LOTES EM SITUACAO IR REGULAR PERANTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO PAULO,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPOE SOBRE A REGULARIZACAO DE LOTES EM SITUACAO IR REGULAR PERANTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO PAULO,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
IPTU REGULARIZACAO LOTE LANCAMENTO IMOVEL IRREGULAR LOTEAMENTO IRREGULAR TERRENO COMPROVACAO POSSE