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PROJETO DE LEI 631/1999

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ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)

Autor
Ver. CARMINO PEPE (PL*)

Ementa
DISPOE SOBRE A REDUCAO DO VALOR COBRADO, A TITULO DE TAXA DE GUINCHO, DOS PROPRIETARIOS DE MOTOCICLETAS E SIMILARES APREENDIDAS POR IRREGULARIDADES, NO MUNICI PIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Localização atual
—

Carregando as Tramitações...

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

REDUCAO TAXAS GUINCHO MOTOCICLETA MOTOCICLISTA VALOR VEICULOS APREENDIDOS REMOCAO PRECO PUBLICO