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PROJETO DE LEI 623/1999
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. CALVO (PDT)
Ver. CALVO (PDT)
Ementa
ACRESCENTA PARAGRAFO 3 AO ARTIGO 201 DA LEI N.8989,DE OUTUBRO DE 1979 (ESTATUTO DOS TRABALHADORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE SAO PAULO) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ACRESCENTA PARAGRAFO 3 AO ARTIGO 201 DA LEI N.8989,DE OUTUBRO DE 1979 (ESTATUTO DOS TRABALHADORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE SAO PAULO) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO LEI 08.989/1979 ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO MUNICIPIO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR SERVIDOR DENUNCIA PROCESSO DISCIPLINAR PROCESSO SUMARIO INQUERITO ADMINISTRATIVO SINDICANCIA
Assuntos detalhados
REMOCAO
TRANSFERENCIA
PROIBICAO
PUNICAO

