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PROJETO DE LEI 590/1999
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autores
Ver. RODRIGO GOULART (PSD), Ver. GOULART (PSD)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD), Ver. GOULART (PSD)
Ementa
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA DISTRIBUIÇÃO DAS RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS NAS SECRETARIAS MUNICIPAIS.
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA DISTRIBUIÇÃO DAS RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS NAS SECRETARIAS MUNICIPAIS.
Situação
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO CMSP DISTRIBUICAO DIRETRIZES ORCAMENTARIAS ORCAMENTO ORGAOS MUNICIPAIS SECRETARIA MUNICIPAL OBRIGATORIEDADE RELATORIO PMSP
Assuntos detalhados
APRESENTACAO
CRITERIOS
RECURSOS ORCAMENTARIOS
RECEITA
UNIDADE ORCAMENTARIA
PROJETO DE LEI
ELABORACAO
PROPOSTA