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PROJETO DE LEI 569/1999
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Ementa
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 40 DA LEI N. 10.315 DE 30 DE ABRIL DE 1987 E DÁ OUTRAS PROVIDÊN- CIAS.(DESTINAÇÃO DE PERCENTUAL DA REFERIDA MULTA PARA REAPARELHAR A GUARDA CIVIL)
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 40 DA LEI N. 10.315 DE 30 DE ABRIL DE 1987 E DÁ OUTRAS PROVIDÊN- CIAS.(DESTINAÇÃO DE PERCENTUAL DA REFERIDA MULTA PARA REAPARELHAR A GUARDA CIVIL)
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO LEI 10.315/1987 DESTINACAO VALOR BENS MUNICIPAIS ESCOLA MUNICIPAL GUARDA CIVIL METROPOLITANA LIMPEZA PUBLICA MULTA SEGURANCA