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PROJETO DE LEI 508/1999
ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Autor
Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Ementa
FICA O EXECUTIVO AUTORIZADO A CANCELAR MULTAS, NAO INSCRITAS, LANCADAS AO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO PRE- DIAL E TERRITORIAL URBANO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FICA O EXECUTIVO AUTORIZADO A CANCELAR MULTAS, NAO INSCRITAS, LANCADAS AO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO PRE- DIAL E TERRITORIAL URBANO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CALCADA CANCELAMENTO INSCRICAO IPTU MULTA MURO TERRENO MANUTENCAO LIMPEZA