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PROJETO DE LEI 507/1999
ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Autor
Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Ementa
PROIBE A VENDA E COMERCIALIZACAO DE IMOVEIS NOVOS LO- CALIZADOS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO QUE NAO TENHAM OS SEUS PROJETOS DE CONSTRUCAO DEVIDAMENTE APROVADOS PE- LOS ORGAOS TECNICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROIBE A VENDA E COMERCIALIZACAO DE IMOVEIS NOVOS LO- CALIZADOS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO QUE NAO TENHAM OS SEUS PROJETOS DE CONSTRUCAO DEVIDAMENTE APROVADOS PE- LOS ORGAOS TECNICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
COMERCIALIZACAO IMOVEL PROIBICAO PROJETO ARQUITETONICO VENDA APROVACAO PAGAMENTO ALVARA DE LICENCA PARA CONSTRUCAO PMSP