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PROJETO DE LEI 505/1999
ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Autor
Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Ementa
DISPOE SOBRE O CANCELAMENTO DE DEBITOS RELATIVOS AO IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA INCIDENTE SOBRE AS ATIVIDADES DAS EMPRESAS CINEMATOGRAFICAS, RE LATIVAS A PRESTACAO OCORRIDA ATE A DATA DE 31 DE DE- ZEMBRO DE 1998.
DISPOE SOBRE O CANCELAMENTO DE DEBITOS RELATIVOS AO IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA INCIDENTE SOBRE AS ATIVIDADES DAS EMPRESAS CINEMATOGRAFICAS, RE LATIVAS A PRESTACAO OCORRIDA ATE A DATA DE 31 DE DE- ZEMBRO DE 1998.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ANISTIA FISCAL CANCELAMENTO DEBITO FISCAL INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA ISS PROIBICAO PUBLICIDADE FILME PUBLICITARIO DEVOLUCAO CUSTAS
Assuntos detalhados
ACAO JUDICIAL
FILME NACIONAL