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PROJETO DE LEI 5/1999
ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Autor
Ver. CELSO CARDOSO (PPB)
Ver. CELSO CARDOSO (PPB)
Ementa
OBRIGA AS ESCOLAS DE 1 E 2 GRAUS;SITUADAS NO AMBITO DO MUNICIPIO,A FORNECEREM.AO FINAL DE CADA ANO LETIVO CERTIDAO REFERENTE AO ANO CONCLUIDO POR SEUS ALUNOS,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGA AS ESCOLAS DE 1 E 2 GRAUS;SITUADAS NO AMBITO DO MUNICIPIO,A FORNECEREM.AO FINAL DE CADA ANO LETIVO CERTIDAO REFERENTE AO ANO CONCLUIDO POR SEUS ALUNOS,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
GRATUIDADE OBRIGATORIEDADE CERTIDAO FORNECIMENTO CONCLUSAO ANO LETIVO ESCOLA DE SEGUNDO GRAU ESCOLA DE PRIMEIRO GRAU EDUCACAO TRANSFERENCIA