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PROJETO DE LEI 499/1999
IGUAL TEOR (ART. 212 REG. INT.)
Autor
Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Ementa
DISPOE SOBRE A CONCESSAO GRATUITA DE REMEDIOS AOS APO SENTADOS DOS ORGAOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDEN- CIAS.
DISPOE SOBRE A CONCESSAO GRATUITA DE REMEDIOS AOS APO SENTADOS DOS ORGAOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDEN- CIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
APOSENTADO GRATUIDADE MEDICAMENTOS SERVIDOR APOSENTADO CONCESSAO UNIDADE DE SAUDE FORNECIMENTO DISTRIBUICAO GRATUITA