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PROJETO DE LEI 483/1999
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Ementa
INSTITUI NORMAS PARA O FORNECIMENTO DE TODO E QUAL- QUER TIPO DE AGUA MINERAL NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
INSTITUI NORMAS PARA O FORNECIMENTO DE TODO E QUAL- QUER TIPO DE AGUA MINERAL NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
COMERCIALIZACAO EMBALAGEM VASILHAME OBRIGATORIEDADE GARRAFA AGUA MINERAL