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PROJETO DE LEI 47/1999
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Ementa
DISPOE SOBRE A PERMISSAO A TITULO PRECARIO DE USO DAS AREAS PUBLICAS DE LAZER E DAS VIAS DE CIRCULAÇAO,PARA CONSTITUIÇAO DE LOTEAMENTOS FECHADOS,NO MUNICIPIO SAO PAULO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPOE SOBRE A PERMISSAO A TITULO PRECARIO DE USO DAS AREAS PUBLICAS DE LAZER E DAS VIAS DE CIRCULAÇAO,PARA CONSTITUIÇAO DE LOTEAMENTOS FECHADOS,NO MUNICIPIO SAO PAULO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
AREA DE LAZER ESPACO PUBLICO LOTEAMENTO PERMISSAO DE USO VIA PUBLICA ASSOCIACAO DE MORADORES CONDOMINIO FECHADO LEI 06.766/1979 ( FEDERAL ) FECHAMENTO FISCALIZACAO
Assuntos detalhados
SISTEMA VIARIO
CONSERVACAO
APROVACAO
PMSP
RECUO
PENALIDADE
REGULARIZACAO
ZONEAMENTO
PROPRIETARIO