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PROJETO DE LEI 462/1999
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ementa
REGULAMENTA A CONCESSAO, RENOVACAO E ATUALIZACAO DA LICENCA PARA INSTALACAO E FUNCIONAMENTO DOS ESCRITO- RIOS DE DETETIVES PARTICULARES E AGENCIAS DE INVESTI- GACOES PARTICULARES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REGULAMENTA A CONCESSAO, RENOVACAO E ATUALIZACAO DA LICENCA PARA INSTALACAO E FUNCIONAMENTO DOS ESCRITO- RIOS DE DETETIVES PARTICULARES E AGENCIAS DE INVESTI- GACOES PARTICULARES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
REGULAMENTACAO CONCESSAO RENOVACAO ATUALIZACAO ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO DETETIVE PARTICULAR CADASTRO CONTRIBUICAO SINDICAL REGULARIDADE FISCAL COMPROVACAO
Assuntos detalhados
AGENCIA DE INVESTIGACOES PARTICULARES
SINDICATO DOS DETETIVES PARTICULARES