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PROJETO DE LEI 456/1999
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*)
Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*)
Ementa
DISPOE SOBRE A EXPEDICAO DE ALVARAS DE LOCALIZACAO E DE FUNCIONAMENTO PARA TEMPLOS RELIGIOSOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPOE SOBRE A EXPEDICAO DE ALVARAS DE LOCALIZACAO E DE FUNCIONAMENTO PARA TEMPLOS RELIGIOSOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
TEMPLO SEGURANCA EXIGENCIA ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO ADMINISTRACAO REGIONAL ANISTIA ENGENHEIRO ISENCAO MULTA PRAZO
Assuntos detalhados
RESPONSABILIDADE CIVIL
DECLARACAO
INSTALACAO
COMPROVACAO
TECNICO
EXTINCAO
PROCESSO ADMINISTRATIVO
RESPONSABILIDADE PENAL
EMBARGO
CAPACIDADE DE LOTACAO
REPRESENTANTE LEGAL
EMISSAO DE DOCUMENTO