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PROJETO DE LEI 448/1999

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ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)

Autor
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)

Ementa
DISPOE SOBRE A DESAFETACAO DE AREA MUNICIPAL NO PAR- QUE TIETE, AUTORIZANDO SUA ALIENACAO AOS SEUS ATUAIS OCUPANTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Localização atual
—

Carregando as Tramitações...

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ALIENACAO AREA MUNICIPAL DESAFETACAO DESINCORPORACAO AUTORIZACAO BENS DOMINIAIS BENS DE USO COMUM TRANSFERENCIA CARLOS DA COSTA CARVALHO ( RUA ) SAO GONCALO DO ABAETE ( RUA )

Assuntos detalhados

SANTO ANTONIO DE CARANGOLA ( RUA ) PARQUE TIETE ( BAIRRO ) ADMINISTRACAO REGIONAL DA FREGUESIA DO O BRASILANDIA ( DISTRITO ) POSSE OCUPANTE