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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ementa
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ART. 5. DA LEI N.9.241, DE 15 DE ABRIL DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE TRANSFEREN- CIA DE CONCESSÕES NOS CEMITERIOS MUNICIPAIS, E DA OU- TRAS PROVIDENCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Localização atual
—
Carregando as Tramitações...
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Data Área/Ação Motivação Observação de envio Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

DETALHES DO PROCESSO

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ALTERACAO CEMITERIO MUNICIPAL CESSAO GRATUIDADE ESCRITURA REGULARIZACAO TERRENO AUTORIZACAO CONCESSAO PARENTE

Assuntos detalhados

TRANSFERENCIA PROCURADOR JAZIGO LEI 09.241/1981 LEI 07.179/1968 LEI 07.707/1972

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Matérias Anexadas

Processos Apensados

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