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PROJETO DE LEI 427/1999
ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Autor
Ver. DITO SALIM (PPB)
Ver. DITO SALIM (PPB)
Ementa
DISPÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO DE ALVARAS DE LOCALIZAÇÃO E DE FUNCIONAMENTO PARA TEMPLOS RELIGIOSOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO DE ALVARAS DE LOCALIZAÇÃO E DE FUNCIONAMENTO PARA TEMPLOS RELIGIOSOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
PRAZO TEMPLO ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO DECLARACAO SEGURANCA EXIGENCIA CONSTRUCAO RESPONSABILIDADE CIVIL INSTALACAO COMPROVACAO
Assuntos detalhados
RESPONSABILIDADE PENAL
ADMINISTRACAO REGIONAL
ENGENHEIRO
ISENCAO
CAPACIDADE DE LOTACAO
ANISTIA
MULTA
EXTINCAO
PROCESSO ADMINISTRATIVO
EMBARGO