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PROJETO DE LEI 426/1999
IGUAL TEOR (ART. 212 REG. INT.)
Autor
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ementa
ACRESCENTA PARAGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO 7. DA LEI N. 7.329 DE 11 DE JULHO DE 1.969 (REF. INDICAÇÃO DE CON- JUGE, ASCENDENTE OU DESCENDENTE POR PARTE DO MOTORIS- TA PROFISSIONAL AUTONOMO PARA DIREÇÃO DO VEICULO), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ACRESCENTA PARAGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO 7. DA LEI N. 7.329 DE 11 DE JULHO DE 1.969 (REF. INDICAÇÃO DE CON- JUGE, ASCENDENTE OU DESCENDENTE POR PARTE DO MOTORIS- TA PROFISSIONAL AUTONOMO PARA DIREÇÃO DO VEICULO), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO INVALIDEZ LEI 07.329/1969 TAXI TAXISTA CONJUGE ASCENDENTE DESCENDENTE INCAPACIDADE PREPOSTO
Assuntos detalhados
INDICACAO ( DESIGNACAO )