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PROJETO DE LEI 424/1999
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. MIGUEL COLASUONNO (PPB)
Ver. MIGUEL COLASUONNO (PPB)
Ementa
ESTABELECE CONDIÇÕES DE APROVEITAMENTO DE OCUPAÇÃO PA RA EDIFICAÇÕES DESTINADAS A CASAS DE REPOUSO PARA IDO SOS.
ESTABELECE CONDIÇÕES DE APROVEITAMENTO DE OCUPAÇÃO PA RA EDIFICAÇÕES DESTINADAS A CASAS DE REPOUSO PARA IDO SOS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
IDOSO CASA DE SAUDE ASILO AREA CONSTRUIDA CONSTRUCAO ESTACIONAMENTO LEI 07.805/1972 AUTORIZACAO ZONEAMENTO INSTALACAO
Assuntos detalhados
AMPLIACAO
REFORMA
Z8
LEI 08.006/1974
EXIGENCIA
PLATAFORMA DE EMBARQUE / DESEMBARQUE
ACESSO
AREA VERDE
GARAGEM
PUBLICO
MANUTENCAO
PRESERVACAO
AREA DE PROTECAO AMBIENTAL
COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO
AUMENTO