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PROJETO DE LEI 419/1999
PROMULGADO
Autor
Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Ementa
PERMITE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIXAR E COBRAR O PREÇO PUBLICO PELA OCUPAÇÃO DE ESPAÇO DE SOLO URBA- NO PELO SISTEMA DE POSTEAMENTO DE REDE DE ENERGIA ELE TRICA E DE ILUMINAÇÃO PUBLICA, DE PROPRIEDADE DA ELE- TROPAULO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PERMITE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIXAR E COBRAR O PREÇO PUBLICO PELA OCUPAÇÃO DE ESPAÇO DE SOLO URBA- NO PELO SISTEMA DE POSTEAMENTO DE REDE DE ENERGIA ELE TRICA E DE ILUMINAÇÃO PUBLICA, DE PROPRIEDADE DA ELE- TROPAULO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação
Aprovada a redação final na 71SO (01/09/2005)
Aprovada a redação final na 71SO (01/09/2005)
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 8SE (11/05/2005)
da Legislatura 14-1.
Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 23SE (17/08/2005)
da Legislatura 14-1.
Aprovada a redação final na 71SO (01/09/2005)
da Legislatura 14-1.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
COBRANCA ELETROPAULO ( EMPRESA ) ILUMINACAO PUBLICA POSTE PRECO PUBLICO USO DO SOLO AUTORIZACAO OCUPACAO DO SOLO PMSP SOLO URBANO
Assuntos detalhados
REDE DE ENERGIA
LEI 14.054/2005