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PROJETO DE LEI 381/1999
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ementa
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE ORGÃO PARA LOCALIZAÇÃO DE PESSOAS DESAPARECIDAS, IDENTIFICAÇÃO DE RECEM NASCI- DOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE ORGÃO PARA LOCALIZAÇÃO DE PESSOAS DESAPARECIDAS, IDENTIFICAÇÃO DE RECEM NASCI- DOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CADASTRO IDENTIFICACAO INFORMACAO LOCALIZACAO RECEM NASCIDO CRIACAO PESSOA DESAPARECIDA CENTRO MUNICIPAL DE IDENTIFICACAO DE PESSOAS DESAPARECIDAS CONVENIO CORPO DE BOMBEIROS
Assuntos detalhados
HOSPITAL
MATERNIDADE
OBRIGATORIEDADE
DOCUMENTO
ORGAOS PUBLICOS
ATENDIMENTO VINTE E QUATRO HORAS
DELEGACIA
NECROTERIO