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PROJETO DE LEI 380/1999

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VETO TOTAL ACEITO

Autor
Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ementa
[VTA07] DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 267SO (26/06/2007)

Localização atual
—

Carregando as Tramitações...

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 163SE (08/08/2002) da Legislatura 13-2.

Aprovado em 2ª Discussão na 325SE (21/10/2003) da Legislatura 13-3.

Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 267SO (26/06/2007).

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

PRAZO CONCESSAO TERMO DE RESPONSABILIDADE PROTOCOLO DE DOCUMENTO ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO CASA NOTURNA PROPRIETARIO DOCUMENTO COMUNICACAO INTERESSADO

Assuntos detalhados

ADMINISTRACAO REGIONAL RESPONSABILIDADE SECRETARIA DAS ADMINISTRACOES REGIONAIS APURACAO ATRASO SINDICANCIA ESTABELECIMENTO COMERCIAL FISCALIZACAO EMISSAO DE DOCUMENTO