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PROJETO DE LEI 368/1999
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. CALVO (PDT)
Ver. CALVO (PDT)
Ementa
ESTABELECE MULTA A ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZA- REM VEICULOS DESTITUIDOS DE EQUIPAMENTOS OBRIGATORIOS NO AMBITO DO MUNICIPIO E, DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ESTABELECE MULTA A ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZA- REM VEICULOS DESTITUIDOS DE EQUIPAMENTOS OBRIGATORIOS NO AMBITO DO MUNICIPIO E, DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ESTABELECIMENTO COMERCIAL MULTA PENALIDADE AUTOMOVEIS COMERCIALIZACAO DISPOSITIVO DE SEGURANCA VEICULOS VENDA EQUIPAMENTOS REVENDEDOR AUTORIZADO DE VEICULOS
Assuntos detalhados
ASSENTO
CINTO DE SEGURANCA
EXTINTOR DE INCENDIO
OBRIGATORIEDADE
APOIO
AUTOPECAS ESTRUTURAIS
AUTOPECAS INTERNAS
AUTOPECAS DE SISTEMAS AUXILIARES