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PROJETO DE LEI 360/1999
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. CALVO (PDT)
Ver. CALVO (PDT)
Ementa
PROIBE O EXECUTIVO DE CONCEDER REMISSÃO DE CREDITOS OU QUAISQUER ISENÇÕES DE IMPOSTO MUNICIPAL AS EMPRE- SAS OU EMPRESARIOS QUE TENHAM SIDO AUTUADOS POR SONE- GAÇÃO FISCAL.
PROIBE O EXECUTIVO DE CONCEDER REMISSÃO DE CREDITOS OU QUAISQUER ISENÇÕES DE IMPOSTO MUNICIPAL AS EMPRE- SAS OU EMPRESARIOS QUE TENHAM SIDO AUTUADOS POR SONE- GAÇÃO FISCAL.
Situação
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
EMPRESA EMPRESARIO ISENCAO PROIBICAO REMISSAO DE DEBITOS IMPOSTOS PMSP SONEGACAO REGULARIDADE FISCAL