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PROJETO DE LEI 357/1999

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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Autor
Ver. IVO MORGANTI (MDB)

Ementa
DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1., 2. E 3., "CAPUT", E AO PARAGRAFO 1. DO ARTIGO 1. DA LEI 10.327, DE 01 DE JUNHO DE 1987 (PROIBE A EXPLORAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE "VIDEO-POQUER" E DIVERSÕES ELETRONICAS EM GERAL).

Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Localização atual
—

Carregando as Tramitações...

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ALTERACAO ESTABELECIMENTO COMERCIAL JOGOS DE AZAR ELETRONICOS JOGOS ELETRONICOS PENALIDADE PROIBICAO DIVERSOES ELETRONICAS CACA NIQUEIS LEI 10.327/1987 CASA DE DIVERSOES ELETRONICAS