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PROJETO DE LEI 339/1999
VETO PARCIAL ACEITO
Autor
Executivo - CELSO PITTA
Executivo - CELSO PITTA
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA MODALIDADE DE TRANSPORTE PU BLICO COLETIVO ATRAVES DE LOTAÇÃO, PRATICADA POR MEIO DE VEICULOS TIPO "PERUAS" OU ASSEMELHADOS, DESPROVI- DOS DE TAXIMETROS E AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR PROCESSO LICITATORIO PARA OUTORGA DE PERMISSÃO. (em regime de urgência)
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA MODALIDADE DE TRANSPORTE PU BLICO COLETIVO ATRAVES DE LOTAÇÃO, PRATICADA POR MEIO DE VEICULOS TIPO "PERUAS" OU ASSEMELHADOS, DESPROVI- DOS DE TAXIMETROS E AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR PROCESSO LICITATORIO PARA OUTORGA DE PERMISSÃO. (em regime de urgência)
Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 42SO (24/05/2005)
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 42SO (24/05/2005)
Localização atual
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 308SO (08/09/1999)
da Legislatura 12-3.
Aprovado em 2ª Discussão na 321SO (07/10/1999)
da Legislatura 12-3.
Aprovada a redação final na 324SO (19/10/1999)
da Legislatura 12-3.
Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 42SO (24/05/2005).
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
TRANSPORTE COLETIVO LOTACAO ( TRANSPORTE COLETIVO ) PERUA ( VEICULO ) LINHA DE LOTACAO PERUEIRO LICITACAO PERMISSAO DE USO PESSOA JURIDICA PROIBICAO TARIFAS
Assuntos detalhados
AUTORIZACAO
PMSP
EXIGENCIA
TRANSPORTE DE PASSAGEIRO
MOTORISTA AUTONOMO
TRANSPORTE ALTERNATIVO
PERMISSIONARIA
REGULAMENTACAO
REGULARIZACAO
VEICULOS
SEGURANCA
CRIACAO
QUANTIDADE
LEI 12.893/1999