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PROJETO DE LEI 33/1999
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. ANA MARIA QUADROS (PSDB)
Ver. ANA MARIA QUADROS (PSDB)
Ementa
DISPOE SOBRE A PROTEÇAO,PARTICIPAÇAO E DEVERES DO USU ARIO DO SERVIÇO PUBLICO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPOE SOBRE A PROTEÇAO,PARTICIPAÇAO E DEVERES DO USU ARIO DO SERVIÇO PUBLICO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ADMINISTRACAO DIRETA ADMINISTRACAO INDIRETA CMSP FUNDACAO PUBLICA PRESTACAO DE SERVICO SERVICO PUBLICO USUARIO DEVERES PARTICIPACAO PROTECAO
Assuntos detalhados
DEFESA
CONCESSIONARIA
PERMISSIONARIA
SERVICOS PUBLICOS
AUTORIZACAO
CONCESSAO
PARTICULAR ( PESSOA )
PMSP
MUNICIPE
INFORMACAO
PUBLICACAO
AVALIACAO
RECLAMACAO
PETICAO
SUGESTAO
QUADRO GERAL DOS SERVICOS PUBLICOS
QUALIDADE
CONTROLE
DIREITO A INFORMACAO
GRATUIDADE
GARANTIA
ORGAOS MUNICIPAIS
SERVICO TELEFONICO
SERVIDOR
CERTIDAO
ATENDIMENTO DIFERENCIADO
IRREGULARIDADE
ORGAOS PUBLICOS
PROCESSO ADMINISTRATIVO
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
MELHORIA
BANCO DE DADOS
OUVIDORIA
COMISSAO DE ETICA
LEI 08.989/1979
PENALIDADE
REQUERIMENTO
ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO MUNICIPIO
DECISAO
RECURSO ADMINISTRATIVO
INSTAURACAO
INSTRUCAO PROCESSUAL
COMISSAO MUNICIPAL DE DEFESA DO USUARIO DE SERVICOS PUBLICOS
FISCALIZACAO
GABINETE DO PREFEITO
ACOMPANHAMENTO
CONTROLE DE QUALIDADE
ACESSO
ASSOCIACAO PROFISSIONAL
CAMPANHA EDUCATIVA
DEFESA DO CONSUMIDOR
MEMBROS
TREINAMENTO
MANUAL
DIVULGACAO
INCENTIVO
JULGAMENTO
ATIVIDADE EDUCATIVA
DEFESA DO CONTRIBUINTE
TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA
DIREITOS DO CONSUMIDOR
DIREITO DE PETICAO