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PROJETO DE LEI 320/1999
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO A TITULO PRECARIO E DA OUTRAS PROVIDEN- CIAS.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO A TITULO PRECARIO E DA OUTRAS PROVIDEN- CIAS.
Situação
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
EMPRESA IRREGULARIDADE REGULARIZACAO SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO ZONEAMENTO CONCESSAO ADAPTACAO ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO