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PROJETO DE LEI 312/1999
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
Ementa
INCLUI PARAGRAFO NO ARTIGO 1. DA LEI N. 12.616, DE 4 DE MAIO DE 1998 (PARCELAMENTO DE MULTAS APLICADAS PE- LO PODER PUBLICO), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
INCLUI PARAGRAFO NO ARTIGO 1. DA LEI N. 12.616, DE 4 DE MAIO DE 1998 (PARCELAMENTO DE MULTAS APLICADAS PE- LO PODER PUBLICO), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
MULTA PAGAMENTO ALTERACAO COBRANCA MOTORISTA TRANSITO VEICULOS INFRACAO OPCAO PARCELAMENTO
Assuntos detalhados
LEI 12.616/1998