Este é o novo relatório de tramitação do SPLEGIS. Para visualizar o relatório no formato antigo,
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OFICIO DT7-LEG3 300/1999
Autor
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Ementa
ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA: Lei n. 12.881, de 13 de julho de 1999.
ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA: Lei n. 12.881, de 13 de julho de 1999.
Tipo
ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
Data de Emissão
29/07/1999
29/07/1999
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Informações Adicionais
Assuntos principais
Assuntos em processo de cadastramento.