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PROJETO DE LEI 296/1999
ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Autor
Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ementa
CRIA O FUNDO MUNICIPAL PARA SEGURANÇA NAS ESCOLAS,ES- TABELECE OBJETIVOS E FONTES DE RECURSOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CRIA O FUNDO MUNICIPAL PARA SEGURANÇA NAS ESCOLAS,ES- TABELECE OBJETIVOS E FONTES DE RECURSOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CRECHE ENSINO MUNICIPAL ESCOLA MUNICIPAL SEGURANCA GUARDA CIVIL METROPOLITANA RECEITA SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL CRIACAO CONSELHO DELIBERATIVO FUNDO MUNICIPAL PARA SEGURANCA NAS ESCOLAS