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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. ANA MARTINS (PC DO B)
Ementa
ACRESCENTA O PARAGRAFO 3. E INCISOS I, II E III AO AR TIGO 148, DA LEI 8.989/79 (ESTATUTO DO FUNCIONARIO PU BLICO MUNICIPAL), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Localização atual
—
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Data Área/Ação Motivação Observação de envio Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

DETALHES DO PROCESSO

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ALTERACAO ALEITAMENTO MATERNO LEI 08.989/1979 SERVIDOR JORNADA DE TRABALHO PMSP

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Matérias Anexadas

Processos Apensados

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