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PROJETO DE LEI 281/1999
VETO PARCIAL ACEITO
Autor
Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA)
Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA)
Ementa
DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE PAPEIS E PROCESSOS POR PARTICULARES PERANTE A ADMI NISTRAÇÃO PUBLICA.
DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE PAPEIS E PROCESSOS POR PARTICULARES PERANTE A ADMI NISTRAÇÃO PUBLICA.
Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 85SO (16/10/2001)
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 85SO (16/10/2001)
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 85SO (16/10/2001).
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ACESSO ATENDIMENTO PUBLICO DIREITO A INFORMACAO INFORMACAO ORGAOS MUNICIPAIS SERVICOS PUBLICOS ACOMPANHAMENTO TRAMITACAO PROCESSO PMSP
Assuntos detalhados
USUARIO
MUNICIPE
CIDADAO