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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*)
Ementa
DA NOVA REDAÇAO AO ARTIGO 1 DA LEI n. 10.012, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1985 (TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEI- ROS,DEVERAO TER OS QUATRO PRIMEIROS BANCOS RESERVA- DOS), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Localização atual
—
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Data Área/Ação Motivação Observação de envio Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

DETALHES DO PROCESSO

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ALTERACAO ASSENTO CRIANCA DEFICIENTE FISICO GESTANTE IDOSO LEI 10.012/1985 MULHER ONIBUS TRANSPORTE COLETIVO

Assuntos detalhados

ASSENTO DIANTEIRO PESSOA COM DEFICIENCIA

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Matérias Anexadas

Processos Apensados

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