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PROJETO DE LEI 260/1999
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Ementa
DISPÕE SOBRE COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO NO MU- NICIPIO DE SÃO PAULO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPÕE SOBRE COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO NO MU- NICIPIO DE SÃO PAULO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ARMA CANCELAMENTO COMERCIALIZACAO ESTABELECIMENTO COMERCIAL FOGOS DE ARTIFICIO PENALIDADE PROIBICAO VENDA DESCARGA SUSPENSAO
Assuntos detalhados
FABRICACAO
MUNICAO
INDUSTRIA DE FOGOS DE ARTIFICIO
ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO
MENOR DE IDADE
VIOLENCIA
COMBATE
SEGURANCA