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PROJETO DE LEI 251/1999
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. CALVO (PDT)
Ver. CALVO (PDT)
Ementa
OBRIGA A COLOCAÇÃO DE ANUNCIOS REFLETIVOS, CONTENDO O NUMERO DE TELEFONE E O NOME DA EMPRESA RESPONSAVEL, NAS PORTAS LATERAIS DAS LOTAÇÕES QUE EFETUAM O TRANS- PORTE COLETIVO NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO.
OBRIGA A COLOCAÇÃO DE ANUNCIOS REFLETIVOS, CONTENDO O NUMERO DE TELEFONE E O NOME DA EMPRESA RESPONSAVEL, NAS PORTAS LATERAIS DAS LOTAÇÕES QUE EFETUAM O TRANS- PORTE COLETIVO NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
IDENTIFICACAO LOTACAO ( TRANSPORTE COLETIVO ) TRANSPORTE COLETIVO PORTA DADOS PERUA ( VEICULO ) SINALIZACAO REFLETIVA INFORMACAO VISIBILIDADE