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PROJETO DE LEI 237/1999
PROMULGADO
Autor
Executivo - CELSO PITTA
Executivo - CELSO PITTA
Ementa
DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS TUTELARES NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 134 DA LEI FEDERAL N. 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS TUTELARES NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 134 DA LEI FEDERAL N. 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação
Aprovada a redação final na 23SO (04/04/2001)
Aprovada a redação final na 23SO (04/04/2001)
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 8SE (15/03/2001)
da Legislatura 13-1.
Aprovado em 2ª Discussão na 9SE (20/03/2001)
da Legislatura 13-1.
Aprovada a redação final na 23SO (04/04/2001)
da Legislatura 13-1.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ADOLESCENTE ATENDIMENTO PUBLICO CONSELHO TUTELAR CRIANCA DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE FUNCIONAMENTO HORARIO DE FUNCIONAMENTO LEI 11.123/1991 PLANTAO SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMILIA E BEM ESTAR SOCIAL
Assuntos detalhados
LOCAL
VINCULACAO
LEI 08.069/1990 ( FEDERAL )
LEI 13.116/2001