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PROJETO DE LEI 223/1999
ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Autor
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER EXECUTIVO, EM IMPLANTAR TELAS PROTETORAS NOS TRECHOS DOS VIADUTOS E PASSARELAS DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, QUE TRANSPUSE- REM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS QUE TENHAM TRANSITO DE VEICULOS E PEDESTRES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER EXECUTIVO, EM IMPLANTAR TELAS PROTETORAS NOS TRECHOS DOS VIADUTOS E PASSARELAS DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, QUE TRANSPUSE- REM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS QUE TENHAM TRANSITO DE VEICULOS E PEDESTRES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
LOGRADOURO PUBLICO PASSARELA VIA PUBLICA VIADUTO TELA DE PROTECAO PEDESTRE VEICULOS SEGURANCA