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PROJETO DE LEI 213/1999

Assistente de impressão Processo na Íntegra Texto Inicial

PROMULGADO

Autor
Executivo - CELSO PITTA

Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REFINANCIAR A DIVIDA MO- BILIARIA E OS SALDOS DEVEDORES DE OPERAÇÕES DE CREDI- TO INTERNO E EXTERNO DE RESPONSABILIDADE DA ADM.dire TA E INDIRETA DO MUNICIPIO junto á união. ------------(em regime de urgência)---------------

Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 101SE (29/06/1999)

Localização atual
—

Carregando as Tramitações...

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

Norma publicada
Lei Municipal nº 12.859/1999 - 29/06/1999

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 292SO (23/06/1999) da Legislatura 12-3.

Aprovado em 2ª Discussão na 101SE (29/06/1999) da Legislatura 12-3.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

DIVIDA MOBILIARIA REFINANCIAMENTO AUTORIZACAO PMSP SALDO DEVEDOR CMSP CONTRATO GARANTIA OPERACAO FINANCEIRA RECEITA

Assuntos detalhados

UNIAO FEDERAL GOVERNO FEDERAL MEDIDA PROVISORIA 1.811/1999 DIVIDA DIVIDA PUBLICA LEI 12.859/1999