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PROJETO DE LEI 211/1999
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB)
Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB)
Ementa
OBRIGA A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA PARA FIXAÇÃO DE GANCHOS OU CORDAS NO TOPO DE EDIFICAÇÕES ELEVADAS.
OBRIGA A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA PARA FIXAÇÃO DE GANCHOS OU CORDAS NO TOPO DE EDIFICAÇÕES ELEVADAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ACIDENTE DISPOSITIVO DE SEGURANCA EDIFICIO FACHADA PREVENCAO SINISTRO MANUTENCAO LIMPEZA FIXACAO CORDA
Assuntos detalhados
RESGATE