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ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Autor
Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Ementa
DISPOE SOBRE A EXTINÇÃO TOTAL OU PARCIAL DE DEBITOS, MEDIANTE COMPENSAÇÃO, NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Localização atual
—
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Data Área/Ação Motivação Observação de envio Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

DETALHES DO PROCESSO

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

PRAZO ATO DAS DISPOSICOES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS AUTARQUIA MUNICIPAL DEBITO FISCAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DECISAO JUDICIAL CREDITOS FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DIVIDA ATIVA PRECATORIO

Assuntos detalhados

REQUERIMENTO EXTINCAO DEBITOS COMPENSACAO CREDITO TRIBUTARIO

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Matérias Anexadas

Processos Apensados

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