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PROJETO DE LEI 203/1999
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Ementa
DISPOE SOBRE A INTRODUÇÃO DE NORMAS DE SEGURANÇA A SE REM APLICADAS EM TODOS PARQUES, PRAÇAS E PLAYGROUNDS LOCALIZADOS NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPOE SOBRE A INTRODUÇÃO DE NORMAS DE SEGURANÇA A SE REM APLICADAS EM TODOS PARQUES, PRAÇAS E PLAYGROUNDS LOCALIZADOS NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
PARQUE SEGURANCA CAO PRACA PUBLICA PROIBICAO CIRCULACAO PARQUE INFANTIL COLEIRA DE ANIMAL FOCINHEIRA CAO AGRESSIVO