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PROJETO DE LEI 194/1999
Autor
Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Ementa
DISPOE SOBRE A IMPLANTAÇAO DE NORMAS PARA COMERCIALI- ZAÇAO DE DOCES E CHOCOLATES ACONDICIONADOS COM BRIN- QUEDO SUPRESA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPOE SOBRE A IMPLANTAÇAO DE NORMAS PARA COMERCIALI- ZAÇAO DE DOCES E CHOCOLATES ACONDICIONADOS COM BRIN- QUEDO SUPRESA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 184SE (05/12/2007)
da Legislatura 14-3.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
BRINQUEDO COMERCIALIZACAO PROIBICAO VENDA CHOCOLATE DOCE