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PROJETO DE LEI 190/1999
ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Autor
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ementa
CONDEDE ANISTIA A TODAS AS BANCAS DE JORNAIS INSTALA- DAS NA CIDADE DE SAO PAULO, QUE NAO TENHAM SIDO PRECE DIDOS DE DEVIDO PROCESSO LICITATORIO, E DA OUTRAS PRO VIDENCIAS.
CONDEDE ANISTIA A TODAS AS BANCAS DE JORNAIS INSTALA- DAS NA CIDADE DE SAO PAULO, QUE NAO TENHAM SIDO PRECE DIDOS DE DEVIDO PROCESSO LICITATORIO, E DA OUTRAS PRO VIDENCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ANISTIA LICITACAO ADMINISTRACAO REGIONAL BANCA DE JORNAL REGULARIZACAO REMOCAO DISPENSA DE LICITACAO