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PROJETO DE LEI 19/1999
ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Autor
Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER A ISENÇAO DO PAGAMENTO DA TARIFA DOS VEICULOS DO TRANSPORTE CO LETIVO DE PASSAGEIROS AS PESSOAS COM MAIS DE SESSENTA (60)ANOS DE IDADE, E DA OUTRAS PROIDENCIAS.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER A ISENÇAO DO PAGAMENTO DA TARIFA DOS VEICULOS DO TRANSPORTE CO LETIVO DE PASSAGEIROS AS PESSOAS COM MAIS DE SESSENTA (60)ANOS DE IDADE, E DA OUTRAS PROIDENCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
IDOSO ISENCAO SEXAGENARIO TARIFAS TRANSPORTE COLETIVO COMPROVACAO PAGAMENTO SISTEMA DE TRANSPORTES