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PROJETO DE LEI 184/1999
VETO TOTAL ACEITO
Autor
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ementa
[VTA05] REDES DE SUPERMERCADOS DESTINAR UM CAI- XA PARA DEFICIENTES FISICOS,MULHERES GRAVIDAS E IDO- SOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
[VTA05] REDES DE SUPERMERCADOS DESTINAR UM CAI- XA PARA DEFICIENTES FISICOS,MULHERES GRAVIDAS E IDO- SOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 46SO (02/06/2005)
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 46SO (02/06/2005)
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 46SO (02/06/2005).
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
DEFICIENTE FISICO GESTANTE IDOSO SUPERMERCADO ATENDIMENTO DIFERENCIADO PESSOA COM DEFICIENCIA